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WebDJe: 6/12/2024 (*) Retificação: 12/12/2024 DJe: 7/12/2024 PORTARIA CONJUNTA Nº 1420/PR/2024 ... Estado de Minas Gerais - TJMG e nos órgãos da Justiça de Primeiro Grau do Estado, juízes e servidores designados para apreciar e processar as medidas de natureza urgente, conforme dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do ... Webdje.tjmg.jus.br Edição nº: 205/2024 Página 3 de 95 Deferindo à Juíza de Direito abaixo relacionada licença-saúde, nos termos da legislação vigente: Magistrada/Lotação Dia Substituto Clarissa Pedras Gonçalves de Andrade 1ª Vara Cível, Criminal e …

WebATENÇÃO: A Lei nº 11.419/06, em seu artigo 4º, §3º, alterou a forma de contagem dos prazos processuais referentes aos atos judiciais e administrativos publicados em Diários Eletrônicos, estabelecendo que se considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

WebNo Portal do TJMG é possível consultar o Andamento Processual por nome ou CPF/CNPJ, número do processo e OAB. Nos processos da 1ª e 2ª instâncias, como também do … brushed vs polished stainless steel utensilsWebTons of awesome Baja California wallpapers to download for free. You can also upload and share your favorite Baja California wallpapers. HD wallpapers and background images examples of aryan migrationsWebDJe assume publicações do TJMG. A partir do dia 31 de agosto, o Diário do Judiciário eletrônico (Dje) substituirá integralmente a versão impressa do Diário do Judiciário, atualmente publicado pela Imprensa Oficial no Jornal Minas Gerais , e será o único meio oficial disponível para publicação e divulgação dos atos processuais e ... brushed vs smooth concrete finishWebApr 9, 2024 · DJe; Transparência; Programa Justiça em Questão; Infância e Juventude; Informes; Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) Biblioteca; Pesquisa de Portarias e Normas; Juizados Especiais; Seleção de Estagiários; Interrupção de Energia; Corregedoria; Sistema Demonstrativo de Pagamento; Mapa do Site examples of artificial sweeteners foodhttp://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/pc14202422.pdf examples of a scalene triangleWebDiário do Judiciário Eletrônico/TJMG Administrativo Disponibilização: 26 de outubro de 2024 Publicação: 27 de outubro de 2024 dje.tjmg.jus.br Edição nº: 203/2024 Página 4 de 80 ITAMBACURI Oficial Judiciário 1 examples of a saas companyWebDJe: 06/05/16 (***) Retificação: 24/05/16 DJe: 23/05/16 EMENDA REGIMENTAL Nº 6, DE 25 DE ABRIL DE 2016 Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para adequá-lo às disposições da Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. ... examples of a safety moment